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dc.contributor.authorMachado, Cristiane Lucidi
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationMACHADO, Cristiane Lucidi. Agências reguladoras: hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29100>. Acesso em: 17 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29100
dc.description.abstractDemonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de todas as suas atribuições legais, destacando que é inconstitucional a demora, a omissão ou a ação estatal que os prejudique ou impeça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.titleAgências reguladoras : hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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agencias_reguladoras_hipoteses_machado.pdf104.35 kBPDFVisualizar
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