Propriedade intelectual e preços diferenciados de medicamentos essenciais : políticas de saúde pública para países em desenvolvimento

Abstract

Examina a indispensável relação entre uma adequada alocação de direitos de propriedade intelectual e o acesso à saúde pública, abordando algumas questões relativas à proteção patentária na indústria farmacêutica, a função do direito concorrencial a ela associada, a implementação de políticas de preços diferenciados para medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo e medidas de subsídio cruzado de patentes para P&D em medicamentos para doenças tropicais. Enfatiza ainda temas estabelecidos na agenda atual da Organização Mundial da Saúde ( OMS ) e da Organização Mundial do Comércio ( OMC ) referentes aos instrumentos institucionais e políticas públicas de acesso à saúde nos países em desenvolvimento. São considerados os recentes debates sobre a proteção dos direitos patentários e observância, pelos países membros da OMC, das importantes previsões da Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública.