Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão

Abstract

Trata dos seguintes temas: agências reguladoras e legalidade como legitimação finalística pautada pelo princípio de eficiência, direito concorrencial e regulação do serviço de telecomunicações ( opção pela solução comportamental como forma de garantia de universalização ), as experiências internacional e nacional relativas à separação estrutural, a legalidade da separação estrutural entre operação de redes e serviços de telefonia, e o direito à prorrogação e o uso da cláusula exorbitante nos contratos administrativos.