A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dias, Eduardo Rocha
dc.date.issued	2004-04
dc.identifier.citation	DIAS, Eduardo Rocha. A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29115>. Acesso em: 26 out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29115
dc.description.abstract	Examina a previsão contida na Lei nº 9.472, de 1997, que determina que “a concessão, a permissão e a autorização para exploração de serviços de telecomunicação e de uso de radiofreqüência, a prorrogação da autorização para uso de radiofreqüência vinculada à autorização de serviços de telecomunicações e o direito de exploração de satélites devem ser outorgados sempre a título oneroso”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito público da economia	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Permissão de serviços públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviço público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Brasil (1997)	pt_BR
dc.subject.other	Permissão de serviço público
dc.title	A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
cobranca_outorga_concessoes_dias.pdf	170.3 kB	PDF	Visualizar

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