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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Pedro
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationGONÇALVES, Pedro. Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal: contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 janeiro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29116>. Acesso em: 26 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29116
dc.description.abstractAborda a solução prévia de litígios no comércio eletrônico, regulada no Decreto-Lei nº 7/2004, de Portugal, estudando temas como a regulação, a polícia da internet e a fiscalização, a remoção e o bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectComércio eletrônico, aspectos jurídicos, Portugalpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços, Portugalpt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, Portugalpt_BR
dc.subjectRede de computador, fiscalização, Portugalpt_BR
dc.subjectCompetência administrativa, Portugalpt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)
dc.subject.otherRede mundial de computadores
dc.subject.otherComércio na internet
dc.subject.otherComércio virtual
dc.titleRegulação pública de conteúdos na internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 janeiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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