Agências reguladoras independentes, déficit democrático e a "elaboração processual de normas"

Abstract

Investiga o déficit democrático das agências reguladoras independentes, especialmente em face da elaboração processual de normas. Analisa a processualização da elaboração normativa das agências reguladoras com a participação popular através das consultas e audiências públicas e avalia se essa processualização efetivamente colabora com a diminuição do déficit e em que medida se dá essa contribuição. Discute as consequências da globalização no sistema jurídico norte-americano e faz considerações sobre o conceito de Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988 e a noção atual de processo administrativo.