TítuloArbitragem e o setor de telecomunicações no Brasil
Autor(es)Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Data de publicação01-2007
ResumoAnalisa a viabilidade do uso da arbitragem pela administração pública em questões em que ela seja parte, considerando dispositivos da Lei de concessões e das leis de criação de várias agências reguladoras. Destaca o setor de telecomunicações.
AssuntosArbitragem, Brasil
Telecomunicação, Brasil
Administração pública, Brasil
Solução de conflito, Brasil
FonteGROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Arbitragem e o setor de telecomunicações no Brasil. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29127>. Acesso em: 4 nov. 2010.
TipoArtigo
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