Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Berenholc, Mauro | |
| dc.date.issued | 2006-07 | |
| dc.identifier.citation | BERENHOLC, Mauro. A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software: ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29129>. Acesso em: 28 jan. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29129 | |
| dc.description.abstract | Analisa algumas questões a respeito da exigência da CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos de licenciamento e sublicenciamento de uso e/ou comercialização de programas de computador (software), bem como de contratos de prestação de serviços correlatos ao software, e, ao final, se concluirá que referida exigência é ilegal e inconstitucional. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito de informática e telecomunicações | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) | pt_BR |
| dc.subject | Software, comércio, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Permissão de uso, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Concessão comercial, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software : ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| cide_contratos_licenca_berenholc.pdf | 165.09 kB | Visualizar |
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