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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Paulo Todescan Lessa
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationMATTOS, Paulo Todescan Lessa. Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133>. Acesso em: 3 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133
dc.description.abstractDiscorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Público da Economiapt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdem econômica, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.titleAutonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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autonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf286.04 kBPDFVisualizar

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