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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Sylvio Toshiro
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationMUKAI, Sylvio Toshiro. Constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29141>. Acesso em: 25 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29141
dc.description.abstractAnalisa a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia, instrumento jurídico criado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com o propósito de efetuar a regularização fundiária de áreas invadidas, pertencentes ao poder público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.subject.otherDireitos econômicos, sociais e culturais
dc.titleConstitucionalidade da concessão especial para fins de moradiapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constitucionalidade_concessao_especial_mukai.pdf199.81 kBPDFVisualizar

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