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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrezotto, Mauro Antônio
dc.date.issued2005-05
dc.identifier.citationPREZOTTO, Mauro Antônio. Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29154>. Acesso em: 14 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29154
dc.description.abstractTrata da possibilidade de o poder público municipal cobrar das concessionárias de serviço público pela utilização do espaço aéreo, do solo e do sub-solo, para implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço concessionado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectEspaço urbano, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleLicenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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licenciamento_cobranca_utilizacao_prezotto.pdf149.77 kBPDFVisualizar

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