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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMourão, Licurgo-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationFórum administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n.102, ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29159-
dc.description.abstractDiscute a aplicabilidade dos institutos antigos de direito civil da prescrição e da decadência no que diz respeito à função de controle exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectTribunal de contas, poderes e atribuiçõespt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.titlePrescrição e decadência : emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prescricao_decadencia_emanacoes_mourao.pdf302.52 kBPDFVisualizar

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