TítuloControle de constitucionalidade no processo administrativo
Autor(es)Lamego, Leonardo Pereira
Data de publicação08-2009
ResumoAnalisa a possibilidade de órgão julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma ou dispositivo legal, afastar ou limitar a aplicação de preceito legal.
AssuntosProcesso administrativo, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
EditoraEditora Fórum
FonteLAMEGO, Leonardo Pereira. Controle de constitucionalidade no processo administrativo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte. v. 9, n.102, ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29160>. Acesso em: 5 fev. 2010.
TipoArtigo
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