Título: | Controle de constitucionalidade no processo administrativo |
Autor(es): | Lamego, Leonardo Pereira |
Data de publicação: | 08-2009 |
Resumo: | Analisa a possibilidade de órgão julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma ou dispositivo legal, afastar ou limitar a aplicação de preceito legal. |
Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil |
Editora: | Editora Fórum |
Fonte: | LAMEGO, Leonardo Pereira. Controle de constitucionalidade no processo administrativo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte. v. 9, n.102, ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29160>. Acesso em: 5 fev. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29160 |
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