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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCopola, Gina-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n.102, ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 54, p. 938-944, out. 2009.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29173-
dc.description.abstractDemonstra aspectos relacionados à aplicação das penas contidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectPena disciplinarpt_BR
dc.subjectEnriquecimento ilícitopt_BR
dc.subjectCrime contra a fazenda nacionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidadept_BR
dc.subject.otherPena (direito administrativo)-
dc.subject.otherSanção disciplinar-
dc.titleDas penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, art. 12)pt_BR
dc.title.alternativeDas penas na Lei de improbidade administrativa ( Lei Federal nº 8.429/1992, art. 12 )pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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penas_lei_improbidade_copola_FORUM.pdf135 kBPDFVisualizar
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