Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sobreira, Denise Barbosa
dc.date.issued	2004-11
dc.identifier.citation	SOBREIRA, Denise Barbosa. Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29190>. Acesso em: 18 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29190
dc.description.abstract	Aborda temas como limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente, vegetação fixadora de dunas, Código florestal como determinante de área de preservação permanente, princípio constitucional da legalidade, competência municipal em matéria ambiental, regulamentos como atos gerais subordinados e dependentes de lei, e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de direito urbano e ambiental	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), Brasil	pt_BR
dc.subject	Área de proteção ambiental (APA), Brasil	pt_BR
dc.subject	Conservação da natureza, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Conservação ambiental
dc.subject.other	Conservação do meio ambiente
dc.subject.other	Preservação da natureza
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção
dc.title	Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
area_preservacao_permanente_sobreira.pdf	132.31 kB	PDF	Visualizar

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