Título: | A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente |
Autor(es): | Trennepohl, Curt |
Data de publicação: | 11-2005 |
Resumo: | Trata de temas como previsão de sanções cumulativas na legislação ambiental, propostas para a celebração de termos de compromisso, indenização pelos danos causados ao meio ambiente e necessidade de cautela na suspensão da exigibilidade de multa. |
Assuntos: | Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Multa administrativa, Brasil |
Fonte: | TRENNEPOHL, Curt. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 24, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29196>. Acesso em: 22 fev. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29196 |
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