TítuloA suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente
Autor(es)Trennepohl, Curt
Data de publicação11-2005
ResumoTrata de temas como previsão de sanções cumulativas na legislação ambiental, propostas para a celebração de termos de compromisso, indenização pelos danos causados ao meio ambiente e necessidade de cautela na suspensão da exigibilidade de multa.
AssuntosReparação do dano (direito ambiental), Brasil
Multa administrativa, Brasil
FonteTRENNEPOHL, Curt. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 24, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29196>. Acesso em: 22 fev. 2011.
TipoArtigo
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