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dc.contributor.authorCalhau, Lélio Braga-
dc.date.issued2005-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citation- Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.citation- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10, p. 14-19, out. 2007.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29218-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherCOAD-
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectAnimal, proteçãopt_BR
dc.subjectFauna, proteção, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectFauna, proteção, legislaçãopt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penal ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penal ambiental-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherDireito penal ecológico-
dc.titleMeio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animaispt_BR
dc.title.alternativeMeio ambiente e tutela penal nos maus - tratos contra animaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.notesArtigo premiado com menção honrosa no Concurso de Artigos Jurídicos e Arrazoados da Associação Mineira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, versão 2003.pt_br
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