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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jan. 2006.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 5-10, dez./jan. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29227-
dc.description.abstractAnalisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherMagister-
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei do condomínio (1964)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]pt_BR
dc.subjectLoteamento urbanopt_BR
dc.subjectCondomíniopt_BR
dc.subjectCondomínio de apartamentospt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei Lehmann (1979)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 4.591, de de 16 de dezembro de 1964]-
dc.subject.otherPropriedade horizontal-
dc.titleOs loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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loteamentos_fechados_podem_mukai_FORUM.pdf91.54 kBPDFVisualizar
loteamentos_fechados_podem_mukai_MAGISTER.pdf66.59 kBPDFVisualizar

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