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dc.contributor.authorPires, Luis Manuel Fonseca
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationPIRES, Luis Manuel Fonseca. Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29231>. Acesso em: 10 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29231
dc.description.abstractTrata dos efeitos do silêncio administrativo diante do interesse de administrado em obter alguma licença urbanística. Cuida de relações jurídicas sujeitas à competência dos Municípios, nos termos do artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectSilêncio (Direito Administrativo), Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, Brasilpt_BR
dc.subjectLicença, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCidade, planejamento
dc.subject.otherPlanejamento de cidade
dc.titleLicenças urbanísticas e o silêncio administrativo : as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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