Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo : as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pires, Luis Manuel Fonseca
dc.date.issued	2006-07
dc.identifier.citation	PIRES, Luis Manuel Fonseca. Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29231>. Acesso em: 10 fev. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29231
dc.description.abstract	Trata dos efeitos do silêncio administrativo diante do interesse de administrado em obter alguma licença urbanística. Cuida de relações jurídicas sujeitas à competência dos Municípios, nos termos do artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de direito urbano e ambiental	pt_BR
dc.subject	Silêncio (Direito Administrativo), Brasil	pt_BR
dc.subject	Planejamento urbano, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licença, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cidade, planejamento
dc.subject.other	Planejamento de cidade
dc.title	Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo : as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
licencas_urbanisticas_silencio_pires.pdf	167.04 kB	PDF	Visualizar

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