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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBagnoli, Vicente
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationBAGNOLI, Vicente. O irrestrito devido processo legal: reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 3, n. 15, p. 22-29, jun./jul. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29241
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractO caso Nestlé-Garoto e o Parecer da AGU admitindo o recurso hierárquico impróprio exigem uma reflexão sociojurídico-econômica da realidade do País. Respeitar o devido processo legal é fundamental para o Estado Democrático de Direito e o desenvolvimento socioeconômico. Comprometer a livre concorrência é comprometer o bem-estar econômico do consumidor e o desenvolvimento da economia nacional, inclusive para a inserir nas disputas comerciais internacionais. O caso Nestlé-Garoto, ainda sem previsão para acabar, desperta atenção, no momento em que se discute a reestruturação da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 8.884, de 1994).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectDireito da concorrênciapt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectConselho administrativo de defesa econômica (Brasil) (Cade)pt_BR
dc.subject.otherRestrições regulatórias e devido processo legalpt_BR
dc.titleO irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garotopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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O_Irrestrito_Devido_Processo_Legal_Reflexões_Caso_Nestlé_Garoto.pdf4.21 MBPDFVisualizar

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