Incentivos tributários pela proteção ambiental: uma forma de garantir igualdade e livre iniciativa aos produtores rurais

Abstract

Analisa as principais hipóteses em que o imposto territorial rural não deve incidir. Discute a possibilidade de estender o benefício tributário a outras situações, por analogia, para desonerar o produtor rural. Investiga ainda a constitucionalidade de algumas leis que regem a matéria, especialmente quando impõem ao produtor rural todo o ônus da proteção ambiental ou o dever de pagar um imposto sobre a terra inutilizada ou subutilizada.