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dc.contributor.authorMagalhães, Gustavo Alexandre
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Sobre a reinterpretação do instituto da desapropriação de bens públicos em face do princípio federativo consagrado pela Constituição Federal de 1988. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 36, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29271>. Acesso em: 14 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29271
dc.description.abstractAborda a desapropriação de bens públicos na doutrina nacional, a igualdade dos entes federativos na Constituição de 1988, a não-recepção do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 1941, pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição e a possibilidade de desapropriação de bens públicos também no sentido inverso ao previsto pela Lei de desapropriações, além de estudar o domínio eminente como limitação da desapropriação de bens públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)]pt_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]
dc.subject.otherDesapropriação por interesse público
dc.subject.otherDesapropriação por necessidade pública
dc.subject.otherExpropriação por utilidade pública
dc.subject.otherImóvel
dc.titleSobre a reinterpretação do instituto da desapropriação de bens públicos em face do princípio federativo consagrado pela Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sobre_reinterpretacao_instituto_magalhaes.pdf137.24 kBPDFVisualizar
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