TítuloA ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
Autor(es)Lobo, Arthur Mendes
Data de publicação11-2007
ResumoAnalisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos de proteção ambiental previstos na Lei nº 9.985, de 2000, e no Código Florestal brasileiro. Versa ainda sobre a vedação à indenização pelos lucros cessantes ocasionados pelo poder público aos proprietários rurais atingidos pelas restrições ambientais e sobre a inconstitucionalidade da exclusão do direito do possuidor de boa-fé a ser indenizado na desapropriação ambiental.
AssuntosUnidade de conservação, criação, Brasil
Área de preservação permanente (APP), Brasil
Desapropriação, Brasil
Indenização, Brasil
Reserva florestal, Brasil
Reserva legal, Brasil
Direito de posse, Brasil
FonteLOBO, Arthur Mendes. A ditadura verde: o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 36, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29281>. Acesso em: 13 dez. 2010.
TipoArtigo
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