TítuloResponsabilidade administrativa por dano ambiental
Autor(es)Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Data de publicação03-2008
ResumoDiferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.
AssuntosDegradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil
Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil
Culpabilidade, Brasil
Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil
FonteMUKAI, Ana Cândia de Mello Carvalho. Responsabilidade administrativa por dano ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 38, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29287>. Acesso em: 10 dez. 2010.
TipoArtigo
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