O controlo da concorrência fiscal prejudicial : principais medidas conjuntas e unilaterais adoptadas por Portugal

Abstract

Apresenta as alterações sofridas no regime fiscal da Zona Franca da Madeira em virtude dos trabalhos prosseguidos na União Europeia e na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e um caso recente de atuação da administração tributária portuguesa, que exemplifica a aplicação da cláusula geral anti-abuso acolhida na legislação portuguesa, tendo dado origem à criação de uma nova medida anti-abuso no Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, como resposta ao problema da utilização abusiva de regimes privilegiados de tributação.