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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira, Flávio Henrique Unes
dc.date.issued2007-02
dc.identifier.citationPEREIRA, Flávio Henrique Unes. Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados: um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 72, fev. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29310>. Acesso em: 15 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29310
dc.description.abstractPretende demonstrar, reportando-se à teoria da adequabilidade normativa, desenvolvida por Klaus Günther, que inexiste discrição administrativa quando da interpretação e aplicação dos chamados "conceitos jurídicos indeterminados". A análise considera a aplicação de normas por meio de atos administrativos, especialmente no momento em que se decide conflito de interesses no âmbito da administração pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectNorma jurídica, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectGünther, Klaus, crítica e interpretaçãopt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados : um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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discricionariedade_administrativa_conceitos_Pereira.pdf192.58 kBPDFVisualizar

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