A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
dc.contributor.author	Santiago, Igor Mauler
dc.date.issued	2006-03
dc.identifier.citation	COÊLHO, Sacha Calmon Navaro; SANTIAGO, Igor Mauler. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia: taxa mineira de fiscalização judiciária: aspectos tributários e criminais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29311>. Acesso em: 16 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29311
dc.description.abstract	Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Taxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Taxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Registro público, taxas, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviços essenciais
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.title	A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_taxa_fiscalizacao_coelho.pdf	167.91 kB	PDF	Visualizar

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