Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Godoi, Marciano Seabra de | |
dc.date.issued | 2005-05 | |
dc.identifier.citation | GODOI, Marciano Seabra de. A Lei Complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei expressamente interpretativa" no Direito Tributário Brasileiro. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316>. Acesso em: 12 ago. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316 | |
dc.description.abstract | Apresenta interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005 e o conceito de “lei expressamente interpretativa”. Examina a controvérsia sobre a contagem do prazo de prescrição aplicável à repetição do indébito relativo a tributos lançados por homologação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista fórum de direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Tributo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Prescrição, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Repetição de indébito, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Código tributário nacional (1966)] | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] | |
dc.title | A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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lei_complementar_polemico_godoi.pdf | 135.7 kB | Visualizar |
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