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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFrattari, Rafhael-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, jan. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29375-
dc.description.abstractAborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectSeguro-fogo, legislação, Minas Geraispt_BR
dc.subjectExtinção de incêndio, taxas, cobrança, Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherSeguro-incêndio-
dc.titleA inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003pt_BR
dc.title.alternativeA inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira n. 14938 / 2003pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.notesAnalisa a súmula nº 275 do STF.pt_br
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inconstitucionalidade_taxa_incendio_frattari.pdf173.97 kBPDFVisualizar

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