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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29383>. Acesso em: 3 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29383
dc.description.abstractVerifica como o Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 1965) trata da competência para autorizar a supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectVegetação, Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCidade, planejamento
dc.subject.otherPlanejamento de cidade
dc.titleA autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Municípiopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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autorizacao_para_supressao_vegetacao.pdf63.08 kBPDFVisualizar

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