| Título: | O direito à continuidade das políticas públicas |
| Autor(es): | Fernandes, Edésio Pereira, Helena Dolabela |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Identifica questões jurídicas relativas à continuidade das políticas públicas, especialmente na transição de um governo a outro. |
| Assuntos: | Políticas públicas, Brasil Participação social, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Edésio; PEREIRA, Helena Dolabela. O direito à continuidade das políticas públicas. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 48, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29386>. Acesso em: 3 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29386 |
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