O sigilo bancário e a administração tributária : (LC nº 105/2001; IN - RFB nº 802/2007)

Abstract

Apresenta reflexão sobre matéria relativa ao sigilo bancário em face da administração tributária. Trata de temas como o exame da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, os fundamentos constitucionais para a transferência direta de informes genéricos e de sigilo bancário para a administração tributária, a troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, a especificação das normas e situações para transferências de dados bancários, a jurisprudência do STF e do STJ especificamente quanto ao acesso direito de dados bancários, e as recomendações da OCDE sobre o sigilo bancário.