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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTorres, Ricardo Lobo-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29428-
dc.description.abstractApresenta o conceito de legalidade tributária, bem como examina seus subprincípios constitucionais: o da supremacia da Constituição, o da reserva da lei e primado da lei.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.titleA legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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legalidade_tributaria_subprincipios_torres.pdf246.88 kBPDFVisualizar

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