Controle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL-60 na importação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tôrres, Heleno Taveira
dc.date.issued	2003-11
dc.identifier.citation	TÔRRES, Heleno Taveira. Controle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL-60 na importação. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29429>. Acesso em: 6 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29429
dc.description.abstract	Analisa casos em que há a produção de novo bem, serviço ou direito no mercado interno, no âmbito do Sistema Tributário Nacional, sobre os critérios de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSL - e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a partir da definição dos preços praticados entre as partes vinculadas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Preço de transferência, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tributo, base de cálculo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto de importação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle de preço, Brasil	pt_BR
dc.title	Controle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL-60 na importação	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_precos_transferencia_torres.pdf	274.21 kB	PDF	Visualizar

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