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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSanti, Eurico Marcos Diniz de
dc.date.issued2003-11
dc.identifier.citationSANTI, Eurico Marcos Diniz de. ICMS, substituição para frente, o mito do "pagamento antecipado" e o princípio da legalidade. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29470>. Acesso em: 6 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29470
dc.description.abstractDiscute, tomando, exemplificativamente, como pano de fundo o ICMS Paulista, se o Fisco pode exigir pagamento antecipado do ICMS- importação com simples previsão regulamentar, contrastando o argumento, segundo o qual, prazo de pagamento não constitui matéria de lei e sim de regulamento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectImposto de importação, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.titleICMS, substituição para frente, o mito do "pagamento antecipado" e o princípio da legalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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icms_substituicao_frente_santi.pdf82.75 kBPDFVisualizar

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