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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoura, Fábio Clasen de
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationMOURA, Fábio Clasen de. A tributação da transferência de tecnologia pelo ISS: aspectos constitucionais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29494>. Acesso em: 23 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29494
dc.description.abstractAnalisa os acordos que importem transferência de tecnologia elencadas pela Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, de modo a aferir a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em função da competência tributária outorgada aos municípios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS), Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de tecnologia, impostos, Brasilpt_BR
dc.titleA tributação da transferência de tecnologia pelo ISS : aspectos constitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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tributacao_transferencia_tecnologia_moura.pdf145.2 kBPDFVisualizar

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