| Título: | Conselho de contribuintes, processo administrativo fiscal e controle da legislação tributária |
| Autor(es): | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Analisa a atuação do Conselho de Contribuintes federal, compreendidos os três conselhos, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando suas decisões têm por objetivo a própria legislação tributária, considerando aspectos referentes à constitucionalidade e à legalidade da legislação tributária. |
| Assuntos: | Processo administrativo fiscal, Brasil Conselho de contribuintes, Brasil Legislação tributária, Brasil |
| Fonte: | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Conselho de contribuintes, processo administrativo fiscal e controle da legislação tributária. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29505>. Acesso em: 17 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29505 |
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