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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Imunidade tributária recíproca e a ECT. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29510>. Acesso em: 15 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29510
dc.description.abstractAborda a imunidade tributária recíproca e, em especial, a abrangência de exoneração constitucional no que se refere aos serviços públicos prestados por empresas estatais, nomeadamente, os serviços postais e de correio aéreo nacional mantidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresenta as diferenças dos efeitos tributários entre as empresas delegatárias e outorgatárias de serviços públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectImunidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectReciprocidade, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, impostos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleImunidade tributária recíproca e a ECTpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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