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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSeixas Filho, Aurélio Pitanga
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 33, maio. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, 2007.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29511
dc.description.abstractApresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectFiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectLançamento tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectRegulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectFisco, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasilpt_BR
dc.subjectLitígio, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExercício arbitrário
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherImpostos, fiscalização
dc.subject.otherTributo, fiscalização
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.subject.otherLançamento fiscal
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titlePrincípios de Direito Administrativo Tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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