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dc.contributor.authorMilanez, Felipe Comarela
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationMILANEZ, Felipe Comarela. As fases de execução das despesas públicas na Lei nº 4.320/64 e a regra do empenho prévio. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29517>. Acesso em: 21 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29517
dc.description.abstractEstuda a regra do empenho prévio e a possibilidade de execução da despesa pública. Aborda a Lei n. 4.320, de 17 março de 1964, que regulamenta o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos dos entes federados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectDespesa pública, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectControle orçamentário, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964]pt_BR
dc.subject.otherOrçamento, controle
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleAs fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4320/64 e a regra do empenho préviopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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fases_execucao_despesas_milanez.pdf159.26 kBPDFVisualizar
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