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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2003-09
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. Política ambiental: responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29586>. Acesso em: 29 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29586
dc.description.abstractDefende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasilpt_BR
dc.subjectPolícia administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder de polícia, Brasilpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime ecológico, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estado, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito processual)
dc.subject.otherCompetência judiciária
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.subject.otherResponsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
dc.subject.otherResponsabilidade internacional do Estado
dc.subject.otherEstado, responsabilidade
dc.subject.otherPolícia preventiva
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente
dc.subject.otherMeio ambiente, política
dc.subject.otherEcologia, política
dc.titlePolítica ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambientept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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