| Título: | Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 |
| Autor(es): | Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho |
| Data de publicação: | 11-2008 |
| Resumo: | Diferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva e analisa a constitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. |
| Assuntos: | Degradação ambiental, Brasil Gerenciamento ambiental, responsabilidade civil, Brasil Responsabilidade objetiva, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Ana Cândia de Mello Carvalho. Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 42, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29609>. Acesso em: 6 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29609 |
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