Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maciel, Luciana de Campos
dc.contributor.author	Mukai, Sylvio Toshiro
dc.date.issued	2008-09
dc.identifier.citation	MACIEL, Luciana de Campos; MUKAI, Sylvio Toshiro. Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP). Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, set. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29635>. Acesso em: 9 dez. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29635
dc.description.abstract	Aborda as violações invocadas pela Lei nº 1.025, de 2007, em face da Constituição Federal, e da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analisa ainda a posição do Procurador-Geral da República, que opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de direito urbano e ambiental	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, criação, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Saneamento básico, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Gás canalizado, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
incostitucionalidade_lei_complementar_maciel.pdf	128.7 kB	PDF	Visualizar

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