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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrestes, Vanêsca Buzelato
dc.date.issued2003-05
dc.identifier.citationPRESTES, Vanêsca Buzelato. A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 9, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29647>. Acesso em: 29 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29647
dc.description.abstractDiscute a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectPolítica habitacional, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.subject.otherHabitação
dc.titleA concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade : uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessao_especial_fins_prestes.pdf217.86 kBPDFVisualizar

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