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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2003-01
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29677>. Acesso em: 5 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29677
dc.description.abstractAnalisa o artigo 28 do Estatuto da cidade, que estabelece que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectDireito de construir, Brasilpt_BR
dc.subjectEdificação, Brasilpt_BR
dc.subjectUso do solo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectZoneamento urbano, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas de construção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConstrução civil, normas
dc.subject.otherConstrução civil, regulamentação
dc.subject.otherRegulamentação de construções
dc.subject.otherConstrução (direito civil)
dc.subject.otherDireito de construção
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)
dc.titleDa constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construirpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesTítulo com pequena variação.pt_br
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constitucionalidade_legalidade_outorga_mukai.pdf91.88 kBPDFVisualizar

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