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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationARAGÃO, Alexandre Santos de. Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29715>. Acesso em: 25 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29715
dc.description.abstractAnalisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectParceria público-privada (PPP), Brasilpt_BR
dc.subjectRoyalties, Brasilpt_BR
dc.subjectPetróleo, aspectos econômicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRoyalties do petróleo
dc.subject.otherPPP
dc.subject.otherParceria público-privada
dc.subject.otherÓleo cru
dc.titlePossibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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possibilidade_afetacao_recebiveis_aragao.pdf244.11 kBPDFVisualizar

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