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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Carlos Valder do
dc.date.issued2007-06
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29782>. Acesso em: 17 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29782
dc.description.abstractTrata da responsabilidade do Estado ante o direito à saúde previsto na Constituição Federal. Ressalta a postura dos Tribunais quando julgam demandas que envolvem tratamento médico-hospitalar, transplante de órgãos e fornecimento de medicamentos, requisitados, gratuitamente, pela população carente. Alerta para negligência do poder público quanto ao seu dever de garantir o direito à saúde.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDireito à saúde, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação de fazer, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à saúde, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectUnião Federal, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectEstado (unidade da federação), responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasilpt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)pt_BR
dc.titlePressupostos constitucionais do direito fundamental à saúdept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pressupostos_contitucionais_direito_Nascimento.pdf282.67 kBPDFVisualizar

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