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dc.contributor.authorElias Neto, Abrahão
dc.date.issued2002-06
dc.identifier.citationELIAS NETO, Abrahão. As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29873>. Acesso em: 16 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29873
dc.description.abstractDiscorre sobre a definição dos prazos para encaminhamento dos projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre o Orçamento Anual no âmbito dos Municípios, considerando a ausência de regulamentação do que dispõe o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectOrçamento público, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica orçamentária, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleAs leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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leis_orcamentarias_prazo_elias_neto.pdf78.15 kBPDFVisualizar
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