Considerações acerca do anteprojeto da Lei geral de contratações da administração pública

Abstract

Examina anteprojeto denominado Lei geral de contratações da administração pública, que objetivaria a extração de toda a parte relativa à contratação de serviços e aquisições da Lei 8.666, de 1993, reservando-lhe apenas as obras e serviços de engenharia, enquanto que os demais serviços e compras seriam disciplinados pela Lei que resultaria do referido anteprojeto.