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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFurtado, Lucas Rocha
dc.date.issued2002-05
dc.identifier.citationFURTADO, Lucas Rocha. Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos : análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29901>. Acesso em: 17 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29901
dc.description.abstractAborda procedimentos cabíveis por parte da administração pública na eventualidade de terem sido efetuados pagamentos indevidos em favor de servidores públicos, com base em súmulas editadas pelo Tribunal de Contas da União.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectServidor público, vencimentos, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleDevolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos : análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCUpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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devolucao_quantias_pagas_furtado.pdf334.08 kBPDFVisualizar

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